O SINTER (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais) é um sistema de gestão pública multifinalitário instituído por decreto (nº 8.764 em maio de 2016) gerido pela Receita Federal que tem como objetivo integrar em um ambiente de banco de dados espaciais os cadastros de imóveis urbanos e rurais de todo o país.

Atualmente a gestão de dados de registros de imóveis seja para fins geográficos como também para finalidade de impostos são dispersos em todo o Brasil, o que além de dificultar a elaboração de políticas públicas, também torna o sistema brasileiro muito mais complexo e burocrático.  Um exemplo são os imóveis da União, sabendo a exata localização e as dimensões facilita para o Estado dar uma finalidade. Outro exemplo é a possibilidade de fazer com que os equipamentos sociais, como postos de saúde ou escolas, por exemplo, sejam alocados seguindo critérios objetivos de necessidades populacionais – e não outros interesses.

O SINTER se justifica na ideia de unificar todos estes dados que hoje estão individualizados em Registros de Imóveis, Receita Federal, INCRA (SIGEF), Prefeituras, entre outros. Com a criação deste novo projeto, cada propriedade rural ou urbana terá um número único (ID) já apelidado de “CPF do imóvel”.

Já está em andamento a integração das informações dos cartórios de títulos e documentos. Na sequência, será a vez dos cartórios de notas e os de registro de imóveis. É importante ressaltar que o código (CPF do imóvel) gerado não se mistura ou gera conflito à matrícula dos imóveis. Cada registro realizado dentro do SINTER conterá dados precisos sobre a localização do imóvel, planta, área construída, padrão do imóvel, valor venal do IPTU, do ITBI, alvará de construção e habite-se. Tais informações quando inseridas precisamente utilizando-se do que há de melhor na tecnologia (incluindo o georreferenciamento dos imóveis) irá fomentar ações de combate à sonegação de impostos e lavagem de dinheiro. Além disso, os dados unificados devem facilitar a concessão de crédito imobiliário.

A implantação do SINTER será por módulos e tem meta para pleno funcionamento em 2020. Inicialmente a Receita Federal já publicou os Manuais Operacionais em 04/07/2018 (última modificação 18/07/2019); em seguida a integração será com os cartórios de registros de títulos e documentos (já em andamento com prazo até 21/09/2019); adiante virão os cartórios de notas e os cartórios de registros de imóveis. Paralelamente, a plataforma está sendo construída para a integração entre todos esses cadastros.

O ambiente que será dividido em camadas também contará com diferentes níveis de acesso aos diversos usuários, considerando os limites de sua competência, segurança dos dados, sigilo fiscal e as demais hipóteses legais de restrição ao acesso a informações. Visando também a disponibilidade e segurança, o sistema será distribuído geograficamente em vários data centers, mas com informação unificada e gerida pela Receita Federal.

Entre os usuários da plataforma, estão a Secretaria da Receita Federal do Brasil, Ministério Público, entidades e órgãos que fazem parte da administração pública, Poder Judiciário, Estados e Municípios, Cartórios de Registros e para nosso setor o CONFEA/CREA/CFT.

A atuação dos profissionais junto ao gerenciamento de informações territoriais permitirá que o projeto tenha êxito em seu objetivo já que será preciso a emissão de uma ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou documento semelhante de outro conselho, afinal a preocupação principal dos profissionais é justamente a precisão dos dados registrados. E logo, quando falamos em precisão, é altamente necessário considerar o georreferenciamento dos imóveis. O Georreferenciamento trará um número incrivelmente expressivo de oportunidades de trabalho aos profissionais com atribuições para tal serviço, já que estamos falando de aproximadamente 67 milhões de imóveis em 5.570 municípios em todo o território nacional. De acordo com o “Manual de Engenharia para Cadastro Territorial Urbano” publicado pelo CONFEA, “As tecnologias com potencial de emprego no SINTER são normalmente de domínio dos profissionais brasileiros e empresas que atuam no setor de Agrimensura, Cartografia e Geoprocessamento”.

Para realizar as Certificações junto ao SINTER será necessário que os profissionais sejam credenciados, por meio de um formulário eletrônico à ser disponibilizado, atestando suas atribuições para a execução dos serviços especificados no “Manual de Engenharia para Cadastro Territorial Urbano” (em reta final de desenvolvimento). Assim, o profissional receberá o código de credenciado.

Os profissionais naturalmente habilitados são Agrimensores, Cartógrafos, Topógrafos, entre outros, sejam em nível técnico, tecnológico ou da engenharia, desde que tenham atribuições para o georreferenciamento devidamente comprovadas. Detalhes sobre as atribuições necessárias ainda estão sendo definidos.

Em breve resumo a metodologia de trabalho dos profissionais em parte será similar ao Georreferenciamento de Imóvel Rural (3ª NTGIR). O sistema de codificação do vértice de divisa será similar ao formato utilizado atualmente no SIGEF/INCRA, ou seja, Código do profissional habilitado, seguido do Tipo de código de vértice, seguido do Número do Vértice (AAAA-M-9999999A…). É importante salientar que os responsáveis técnicos que já possuem credenciamento junto ao INCRA permanecerão com o mesmo código no sistema SINTER. Os vértices serão classificados nos tipos: Marco (M), Ponto (P), Referência (R), Inacessível (I) e Virtual (V). Em todos os casos são necessários a adoção dos procedimentos segundo o “Manual de Engenharia para Cadastro Territorial Urbano”. A principal novidade está no Ponto de Referência (R) que se trata de ocupação direta com instrumento ou detecção e mensuração acurada em imagem ou nuvem de pontos. Os tipos de vértices acima terão tabela de acurácia a seguir:

  • Vértice do tipo M e R ≤ 0,08m;
  • Vértice do tipo P ≤ 0,24m;
  • Vértice do tipo I ≤ 0,24m.

A tolerância para o vértice da parcela ou imóvel é de três vezes a acurácia posicional, por exemplo, quando encontradas diferenças posicionais entre dois levantamentos distintos de até 0,24 m num vértice M, considera-se válido o levantamento inicial, e permanecem as coordenadas originais do vértice de limite. São válidos quaisquer métodos de levantamento pelos quais se possa comprovar a adequada identificação e a acurácia posicional especificada para o vértice de divisa.

Outro ponto fundamental está relacionado aos tipos de limite que poderão ser: Limites Naturais (LN), Limites Artificiais (LA) e Limite Frontal (LF). Novamente, em resumo as mesmas considerações da Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais mantida pelo INCRA/SIGEF. Também a uma novidade com relação ao “LF – Limite Frontal” que é definida como a frente oficial pelo município.

A identificação dos confrontantes de modo geral deverá ser realizada em planta e memorial de forma que o imóvel lindeiro seja identificado pelo número da matrícula ou transcrição, respectivo Código Nacional de Serventia (CNS), código de parcela no SINTER (CIN – quando houver) e nome do atual proprietário ou posseiro, com respectivas indicações de Registro Geral ou Cadastro de Pessoa Física ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.  A norma também prevê casos em que o imóvel não seja inscrito no registro público e ressalta a respeito de que a identificação da confrontação não está vinculada à pessoa, mas sim ao objeto (parcela).

A utilização de aerolevantamentos também está prevista, sendo que tal atividade é regulada pelo Decreto-Lei nº 1.177/1971, Decreto nº 2.278/1997 e Portaria nº 953/2014 do Ministério da Defesa (MD). Para a realização do aerolevantamento é necessário estar autorizado pelo MD, por meio de uma Autorização de Voo do Ministério da Defesa (AVOMD). Quando da execução de levantamentos, por Aeronave Remotamente Pilotada – ARP (drones e vants) ou aeronave convencional, por tecnologias de aerofotogrametria, radar ou laser scanner aerotransportados, além da especialização e habilitação supramencionadas, deve-se estar devidamente habilitado e autorizado conforme o Ministério da Defesa, Agência Nacional de Aviação Civil, Departamento de Controle do Espaça Aéreo e Agencia Nacional de Telecomunicações, bem como demais órgão e autorizações que venham a ser necessários.

Não somente aerolevantamentos, mas também está previsto vários outros métodos de levantamento, sejam por meio de Estação Total, Laser Scanner, Sistemas GNSS, Lidar, entre outros. Além disso, é fundamental a atenção dos Métodos de Posicionamento (PG1, PG2 … PT1, PT2, entre outros) permitidos pelo manual.

Para tanto, será necessária uma Rede de Referência Cadastral Municipal (RRCM) que é infraestrutura geodésica básica da qual o Município deve providenciar nos moldes da NBR 14.166, vinculada ao SGB. Há um prazo de carência de 1 ano após a publicação do manual para que os municípios estabeleçam a RRCM.

Com relação aos trabalhos feitos pelo Responsável Técnico (RT), será necessário a comprovação da qualidade do posicionamento do vértice de divisa por meio de um Laudo Técnico de Posicionamento Geodésico que será um dos atributos da parcela e deverá conter:

  • Resumo da metodologia empregada na aquisição, processamento e tratamento de dados das observações;
  • Estimativas do ajustamento das observações, por mínimos quadrados, considerando o princípio da vizinhança geodésica;

O RT deverá fazer constar em sua ART (ou semelhante) e no livro de ordem eletrônico do profissional que foi realizada a devida análise de propagação de erros antes do levantamento e que atesta os resultados do posicionamento atingiram as especificações contidas no “Manual de Engenharia para Cadastro Territorial Urbano”.

Outra informação é referente aos loteamentos, desmembramentos e remembramentos que deverão ser atualizados junto ao SINTER após as devidas aprovações nos órgãos oficiais. 

A planta que seguirá ao cartório deve conter um quadro esclarecendo a geotecnologia e metodologia empregada no levantamento e seus parâmetros que comprovem ter atingido as tolerâncias. As coordenadas dos vértices dos imóveis também devem constar em planta no sistema referencial SIRGAS2000, acompanhadas dos respectivos desvios padrão. O perímetro dever estar definido pelas coordenadas geodésicas: latitude, longitude e altitude, dos vértices. As primeiras expressas até decimo milésimo do segundo (0,0001”), a última até o centímetro (0,01 m). Azimutes e distâncias devem ser desconsiderados, mas se necessário, dispô-los com resolução de 1 segundo de arco e 0,005 m respectivamente, lembrando que são indicativos e deve prevalecer a posição geodésica, sobre estes. A área da parcela deve ser calculada na projeção UTM, definida pela RRCM e opcionalmente poderá ser informada a área em STL (Sistema Topográfico Local). A ART deverá constar tanto em planta quanto também no memorial.

O profissional técnico deverá manter sob sua guarda todo acervo de materiais que foi utilizado na identificação dos limites da propriedade. Devem ser considerados os seguintes materiais:

  • Cópia da certidão da matrícula ou transcrição do imóvel;
  • Cópias das certidões das matrículas ou transcrições dos imóveis confrontantes;
  • Cópias de títulos de domínio. Exemplo: escritura públicas de compra e venda, formal de partilha, carta de arrematação, sentença de usucapião, dentre outros.
  • Cópias de peças técnicas (plantas, memoriais, cadernetas de campo, arquivos de dados brutos, dentre outros) relacionadas ao imóvel e/ou confrontantes;
  • Cópias de peças técnicas existentes em órgãos oficiais que tratam de limites dos imóveis.

Em casos de erro ou necessidade de comunicação ao profissional técnico, será emitido pelo SISURB – Sistema de Cadastro Urbano.

Com isso, ressaltamos a grande oportunidade de serviços que está por vir, que trará não somente um grande avanço para o Brasil, como também o forte emprego de geotecnologias. Até lá é importante estar atento as novidades inerentes a este assunto!

REFERÊNCIAS NORMATIVAS:

  • Lei Federal 601, de 18 de setembro de 1850.
  • Decreto Federal 24.643, de 10 de julho de 1934.
  • Lei Federal 4.504, de 30 de novembro de 1964.
  • Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.
  • Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
  • Lei Federal 6.383, de 07 de dezembro de 1976.
  • Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.
  • Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
  • Lei Federal 12 651, de 25 de maio de 2012.
  • Lei Federal 13 465, de 11 de julho de 2017.
  • Decreto Lei 9 760, de 05 de setembro de 1946.
  • Decreto Federal 6 666, de 27 de novembro de 08.
  • Decreto Federal nº 89.817, de 20 de junho de 1984.
  • Decreto Federal nº 8 235, de 05 de maio de 2014.
  • Decreto Federal 8 764 de 19 de maio de 2016.
  • Decreto Federal Nº 9.310 de 15 de março de 2018.
  • Ministério das Cidades – Portaria nº 511, de 7 de dezembro de 2009.
  • Ministério das Cidades Manual de Apoio – CTM: Diretrizes para a criação, instituição e atualização do cadastro territorial multifinalitário nos municípios ISBN: 978-85-7958-018-5.
  • INCRA – Normas Técnicas para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, 3ª edição, 2013.
  • SPU – ON-GEADE-002 Orientação Normativa que Disciplina a Demarcação de Terrenos de Marinha e seus Acrescidos.
  • SPU – ON-GEADE-003 – Orientação Normativa que Disciplina a Demarcação de Terrenos Marginais e seus Acrescidos.
  • NBR 13.133 – Execução de levantamento topográfico, procedimento. (atualização em aprovação).
  • NBR 14.166 – Rede de Referência Cadastral Municipal (em atualização).
  • NBR 14.645-2 – Elaboração do “como construído” (as built) para edificações – Parte 2: Levantamento planimétrico para registro público, para retificação de imóvel urbano – Procedimento.
  • NBR 15.777- Convenções topográficas para plantas e cartas cadastrais – Escalas 1: 10.000, 1: 5.000, 1: 2.000- Procedimento.

Obs.: O CFT (Conselho Federal dos Técnicos Industriais) já deliberou em plenária (n° 006 – 22/11/2018) referente a participações dos Técnicos Industriais dando atribuições para o SINTER das modalidades Civil e Agrimensura e pode ser lido através do link: clique aqui

Deixe abaixo seus comentários!

10 COMENTÁRIOS

  1. Excelente iniciativa Willian, pois o SINTER é uma realidade tal qual o geo de imóveis rurais e as informações são poucas ou quase nenhuma. Esperamos que tão logo implantado possa abrir e ampliar nosso campo de trabalho, pois estamos atravessando um momento delicado. Parabéns pela iniciativa!

    • Vejo da mesma forma! Quase não há informações, pois se trata de um projeto muito grande e complexo. No entanto, estou certo em dizer que será um marco de oportunidades de serviços para nosso setor, como jamais houve. Obrigado pelo comentário!

  2. Agradeço pela informações prestadas nessa postagem. Como sempre a equipe Portal Agrimensura compartilhando conhecimento. Isso só de vocês a grande referência em agrimensura, topografia e afins para nós profissionais da área.
    Muito obrigada.
    DEUS abençoe a família Portal Agrimensura.

  3. Parabéns! pela iniciativa, precisamos de algo assim com mais detalhes para que possamos organizar nossas informações e ter assim um trabalho com excelência.

Deixe uma resposta para pageotec Cancelar resposta

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui